(EXTRAORDINÁRIO)

“REGIÕES ADMINISTRATIVAS- FACTOR DE COESÃO E DESENVOLVIMENTO” foi o tema que mobilizou para Serpa, no dia 17 de Outubro de 1998 os mais de 550 congressistas, de todo o Alentejo e de todos os quadrantes políticos que, como em todos os Congressos anteriores, contribuíram, com a sua qualificada opinião, para o enriquecimento do debate livre, plural, aprofundado e democrático que caracterizou o 10º Congresso sobre o Alentejo (Extraordinário).

Hoje todos falam da regionalização e da sua importância para o desenvolvimento, para o combate às assimetrias e para a necessária descentralização da administração do Estado mas afinal quem são os responsáveis pela ausência das Regiões Administrativas que só têm agora mais de 45 anos de atraso?

É preciso e importante lembrar que, fruto das negociatas anti-regionalização entre António Guterres/PS e Marcelo Rebelo de Sousa/PSD, com o natural aplauso do CDS, foi imposta a necessidade de um referendo com exigências maquiavélicas absolutamente inaceitáveis.

PRIMEIRO retiraram à Assembleia da República o poder de decisão sobre matéria que era da sua exclusiva competência, criando, sem que para tal houvesse necessidade um referendo para fugir ao ónus de ter que votar contra as propostas apresentadas na Assembleia, como era sua vontade desde a primeira hora. Porque falar em Estado de direito Democrático e, mais de 20 anos depois, não respeitar um princípio constitucional tão evidente, sem outra justificação que não fosse o claro objetivo de o não concretizar, já era muito mau, mas, pior ainda, era essa postura contrariar a estratégia da União Europeia de reduzir a soberania e independência nacionais através da criação da Europa das Regiões. Sendo reconhecidos europeístas, um deles constitucionalista e subscritor do projecto de constituição apresentado pelo PSD em 1975 que propunha a regionalização por mero taticismo partidário, que justificação poderiam invocar tão empedernidos defensores do Estado de Direito Democrático para explicar tão grosseira e gritante violação da Lei Fundamental do País?

SEGUNDO impuseram que o SIM à Regionalização só seria válido se obtivesse a maioria absoluta dos votos mas, não fosse o diabo tecê-las, acrescentaram-lhe que a maioria absoluta teria que corresponder à maioria dos eleitores e não dos votantes o que diz tudo sobre tão perversos e anti-democráticos conluios. Um a exigir uma maioria absoluta não dos votantes mas dos eleitores e outro a exigir um SIM da totalidade das Regiões votadas maioritariamente na Assembleia da República sem o que não seriam instituídas.

TERCEIRO cúmplices na tramóia, dedicaram-se, de braço dado, pela calada, a animar movimentos pelo Não por todo o País, os quais, recorrendo à mentira e desenvolvendo os mais trauliteiros argumentos contra a regionalização, pintaram esta, perante o silêncio dos principais dirigentes do PS e do PSD, como se a criação e instituição das Regiões Administrativas fosse uma traição à Pátria, um desastre nacional que iria dividir irremediavelmente as portuguesas e portugueses e conduzir as finanças públicas à ruína. Tanta mentira. Tanta falsidade. Tanta demagogia ao serviço da manutenção do centralismo asfixiante e clientelar do “Terreiro do Paço” que tem, esse sim, conduzido Portugal a uma crescente perda de soberania e independência, às assimetrias crescentes entre o Litoral e o chamado Interior.

Interior sobre o qual ainda não há tanto tempo como isso vertiam as suas copiosas lágrimas, lágrimas de crocodilo, Marcelo Rebelo de Sousa, Ferro Rodrigues e António Costa acompanhados da famosa Comissão “Toca e Foge” que a comunicação sócial dócil, embevecida e obediente à voz do dono, embalou carinhosamente ao mesmo tempo que silenciava as múltiplas iniciativas desenvolvidas pelo Movimento AMAlentejo e designadamente os seus congressos com centenas de participantes.

Assim foi até aos dias de hoje. PS, PSD E CDS, a que se juntaram agora PAN, IL e Chega, SÃO OS GRANDES E ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELA AUSÊNCIA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS NO CONTINENTE.

No documento do Comité Central do PCP de 29.2.2020 pode ler-se: “O PCP regista e denuncia a opção do PS que, em convergência com o PSD, CDS, PAN, Chega e Iniciativa Liberal, recusou uma vez mais a proposta do PCP para se avançar para a Regionalização.”

Sim, porque, apesar do “Relatório da Comissão Independente para a Descentralização”, formada por acordo entre o PS e PSD, presidida pelo socialista João Cravinho, entregue ao Presidente da Assembleia da República a 31.7.2019, onde se considera que “nos últimos anos, o grau de centralismo das decisões públicas em Portugal acentuou-se de forma significativa“, levando a “elevados custos do ponto de vista da eficácia, eficiência e equidade das políticas e serviços aos cidadãos e empresas“, PS e PSD nada fizeram para lhe dar sequência e foi mais uma vez o PCP, coerente com o seu passado, o Partido que apresentou um projecto de Resolução, a 9.12.2019, com um calendário que deveria estar concluído em 2021, calendário que foi rejeitado pelo voto contra dos partidos atrás referidos.

ISTO SÃO FACTOS, NÃO SÃO ABSTRAÇÕES.

Como são factos a fuga ao 10º Congresso dos principais responsáveis do PS de Beja que, apostados na estratégia divisionista e anti-regionalização da sua direcção nacional, conhecedores do balanço do debate público, audições e posição esmagadoramente maioritária das Assembleias Municipais do Alentejo em defesa de uma única região para o Alentejo, fugiram, como sempre, ao debate, conscientes da fragilidade dos seus argumentos em defesa da sua divisão, seguindo a velha máxima: “Falando sozinhos frente ao espelho teremos sempre razão”. Não seria a última vez que assim iriam proceder.

No terreno crescia e avançava o Movimento “ALENTEJO – SIM À REGIONALIZAÇÃO POR PORTUGAL” que unia e mobilizava, à revelia das estratégias de Marcelo e Guterres, Comunistas, Socialistas, Sociais Democratas, Independentes num só objectivo: A REGIONALIZAÇÃO, INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODO O ALENTEJO.

Como muito bem foi sublinhado no 10º CONGRESSO: “A DEMOCRACIA É UM INVESTIMENTO NO FUTURO E AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS SÃO UM INVESTIMENTO NA DEMOCRACIA”.

A breve cronologia que se segue deixa clara a postura de PS, PSD e CDS até ao famigerado e desnecessário referendo de 8.11.1998:

1 de Outubro de 1995 – realizam-se eleições legislativas em que o PCP e o PS apresentaram programas eleitorais donde constava expressamente a defesa da concretização da regionalização na legislatura seguinte. De registar que nos programas eleitorais do PSD e do CDS-PP não constava o apoio à regionalização mas também não constava qualquer oposição explícita a essa reforma.

7 de Fevereiro de 1996 – o PCP força a abertura de um processo legislativo sobre a regionalização, ao apresentar o seu projecto-lei relativo ao processo de criação e instituição das regiões administrativas.

10 de Abril de 1996 – o PS apresenta o seu projecto de lei de criação das regiões administrativas.

2 de Maio de 1996 – a Assembleia da República aprova na generalidade os projectos de lei do PCP, do PS e do PEV, com os votos favoráveis destes partidos (PSD e PP não apresentaram qualquer projecto).

13 de Maio de 1996 – em sede de revisão constitucional e na sequência das pressões da direita sobre o PS, é anunciado um acordo entre PS e PP no sentido de alterar as normas constitucionais sobre a regionalização, passando a fazer depender «a instituição em concreto» das regiões da realização prévia de um referendo. O acordo entre PS e PP, a que o PSD se junta no início de Junho, envolve mesmo a formulação concreta das duas perguntas desse referendo.

26 de Julho de 1996 – o PS faz aprovar em comissão parlamentar a prorrogação por mais 60 dias ( até 15 de Dezembro) do prazo da consulta pública aos municípios que devia estar terminado em 15 de Outubro.

7 de Março de 1997 – assinatura do acordo PS-PSD sobre a revisão constitucional abrangendo (como consta no seu ponto 8 ) a alteração da Constituição impondo um referendo sobre a regionalização.

3 de Outubro de 1997 – a Assembleia da República aprova a lei de revisão da Constituição em que todas as alterações relativas à regionalização contaram com os votos a favor do PS, do PSD e do PP e o voto contra do PCP.

26 de Março de 1998 – A Assembleia da República aprova em votação final a lei de criação das regiões administrativas, com os votos a favor do PCP, do PS e do PEV e os votos contra do PSD e do PP.

3 de Abril de 1998 – com os votos a favor do PS, do PSD e do PP e o voto contra do PCP, a Assembleia da República aprova a Lei orgânica do referendo que, diferentemente do artº 256º da Constituição, impõe a participação de mais de 50% dos eleitores como condição para o carácter vinculativo do referendo sobre a regionalização. Por esta e outras razões, o PCP reclamou do Presidente da República que sujeitasse esta lei à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. O Presidente preferiu porém promulgar de imediato a lei.

29 de Junho de 1998 – com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e a abstenção do PCP, a Assembleia da República aprova a proposta de referendo sobre a regionalização e as respectivas duas perguntas.

O ALENTEJO FOI A ÚNICA REGIÃO DO PAÍS A GARANTIR A VITÓRIA DO DUPLO SIM.

PS E PSD, SEMPRE DE COSTAS VOLTADAS PARA O ALENTEJO, NUNCA ACEITARÃO QUALQUER IDEIA DAS MUITAS QUE FORAM SENDO AVANÇADAS NO SENTIDO DE NO RESPEITO PELA VONTADE DEMOCRATICAMENTE EXPRESSA PELO POVO ALENTEJANO ABRIREM MÃO DO CENTRALISMO ASFIXIANTE, TOTALITÁRIO E ANTI-CONSTITUCIONAL USURPADOR DO PODER REGIONAL DEMOCRÁTICO. USURPAÇÃO QUE AINDA HOJE PERDURA .